O trabalho consiste em análise da legislação e no diagnóstico das rotinas e processos de forma a identificar a necessidade da administração, assim os serviços ofertados são os essenciais para aprimorar a capacidade de arrecadação das receitas próprias.

Especificação dos Serviços

1. Análise detalhada da legislação municipal vigente em matéria tributária, acompanhada do estudo da realidade econômica municipal;
2. Proposta de regras para controle do Cadastro Municipal de Contribuintes, com a capacidade de fiscalização da Administração Municipal, e a previsão de sanções;
3. Verificação das normas vigentes que tratem sobre o Cadastro Imobiliário do Município, seguida da proposta de atualização das regras referentes à definição do sujeito passivo do IPTU e das demais informações para a manutenção de um cadastro completo;
4. Levantamento das regras que estão previstas na legislação municipal para definição dos fatos jurídicos que podem ser tributados por meio do IPTU;
5. AnálisedalegislaçãoatualmentevigentesobreacobrançadoImpostosobreTransmissãoOnerosaeInter Vivos de Bens Imóveis;
6. Verificação das normas que hoje constam na legislação municipal sobre o Cadastro Mobiliário Municipal e proposta de novas medidas para sua atualização e manutenção;
7. Proposta de atualização da legislação municipal que trata da instituição e da cobrança do Imposto sobre Serviços, tendo como base principalmente as normas gerais prescritas pela Lei Complementar n.o 116/2003;
8. Análise das taxas mobiliárias e imobiliárias atualmente previstas na legislação municipal, com o objetivo de identificar possíveis inconstitucionalidades que justifiquem a proposta de sua revogação, acompanhada da proposta das atualizações necessárias para a manutenção da cobrança daquelas taxas que são consideradas válidas;
9. Propostaderegrasdeorganizaçãodeprocedimentosdefiscalizaçãoedelançamentodetributosdeofício a serem realizados pelas autoridades competentes da Administração;
10. Verificação dos parâmetros atualmente previstos para cobrança de multa de mora, de juros de mora e de correção monetária sobre créditos tributários;
11. Análise da legislação municipal adotada nos últimos anos para concessão de parcelamento de créditos tributários municipais;

1. Proposta de regras para adoção de medidas alternativas para cobrança extrajudicial da dívida ativa
2.  Treinamento e capacitação dos funcionários no controle do simples nacional, para análise e cruzamentos das informações dos arquivos fornecido pela receita federal para apuração de diferenças com as escriturações realizadas no sistema de arrecadação.
3. – Realizar visitas técnicas periódicas para verificação de pendências, divergências e resoluções de problemas.
4. – Treinamento e suporte para tomadores e prestadores de serviço para a melhoria e consistência das informações escrituradas.
5. – Treinamento dos tomadores de serviços como usinas, bancos e grandes empresas para identificar quando reter ou não issqn dos serviços recebidos.
6. – Treinamento e capacitação do corpo fiscal na elaboração de fiscalização (geração de termo de início de fiscalização, levantamento, lançamento da planilha fiscal, termo de notificação, termo de encerramento e lançamento das diferenças apuradas).
7. – Orientações referente ao enquadramento da Lista de Serviço e locais de incidência do issqn.
8. – Suporte Técnico e consultoria presencial para prestadores e tomadores de serviços e também para o departamento de arrecadação.
9. – Elaboração de parecer técnico sobre escriturações inconsistentes e sobre questionamentos contra a administração no que se refere ao controle do ISSQN.
10. – Treinamento e capacitação do departamento de fiscalização, desde a formalização da solicitação das informações às instituições financeira, analise dos balancetes para identificação das contas tributáveis, e cruzamento com as informações escrituradas, até os lançamentos das diferenças apuradas.